Perguntas & Respostas

O que são contratos de associação?

São contratos assinados pelo ME com escolas de gestão privada, através dos quais o ME se compromete a pagar o serviço educativo que estas prestam – em montante equivalente ao custo por aluno no ensino estatal - de modo a que os alunos abrangidos pelo contrato possam frequentar a escola gratuitamente.

 

O que são escolas com contratos de associação?

São escolas que assinaram um contrato de associação com o ME. São escolas públicas pois, ao abrigo desse contrato, os alunos podem frequentar a escola gratuitamente e a escola não pode recusar a frequência de alunos da sua área de implantação.

 

Quando surgiram os contratos de associação?

Em Portugal os contratos de associação existem há cerca de 35 anos, quando o Estado, não tendo a capacidade de proporcionar o ensino a todo os jovens, recorreu à iniciativa privada que assumiu um papel extremamente relevante, criando condições físicas, estruturais e pedagógicas que proporcionam a Educação de um vasto número de crianças e jovens.

 

Por que existem contratos de associação?

Os contratos de associação são um dos instrumentos possíveis para que o serviço público de educação não seja inteiramente prestado por escolas estatais. De facto, ao Estado compete garantir o direito à educação, o que não significa, nem implica, que o serviço público de educação se deva restringir às escolas estatais.

 

Os contratos de associação são uma particularidade portuguesa?

Não. Vários países têm contratos de associação ou instrumentos equivalentes. No que concerne à despesa pública com contratos de associação, Portugal está mesmo abaixo da média da OCDE. Na Holanda, por exemplo, 70% do ensino é prestado por escolas com contrato de associação.

 

As escolas com contrato de associação são escolas públicas?

Sim. As escolas com contrato de associação integram a rede de serviço público de educação. O príncipio da gratuitidade que aí vigora é o mesmo que nas escolas estatais. Estas escolas não cobram propinas, recebem os alunos da sua área de implantação sem restrições e os alunos carenciados que as frequentam beneficiam de todos os direitos da ação social escolar.

 

Todas as escolas privadas são públicas?

Não, apenas as escolas privadas com contrato de associação são escolas públicas. As escolas privadas sem contrato de associação não são obrigadas a receber os alunos da sua área de implantação e podem cobrar propinas, por isso não são públicas.

 

Todas as escolas do Estado são públicas?

Não, as escolas estatais que cobram propinas e não estão obrigadas a receber os alunos da sua área de implantação.

 

Quantas são as escolas com contrato de associação?

Existem 93 escolas com contrato de associação, abrangendo 53 mil alunos. Nalguns casos toda a escola está abrangida pelo contrato de associação, noutros casos o contrato abrange apenas alguns ciclos de ensino e/ou turmas.

 

Onde se situam as escolas com contrato de associação?

As escolas com contrato de associação estão espalhadas de Norte a Sul do país, com exceção do Algarve e especial incidência na Região Centro. Localizam-se sobretudo em concelhos de pequena e média dimensão, e em zonas de carência económica.

 

As escolas com contrato de associação são empresas?

As escolas com contrato de associação podem ter fins lucrativos (empresas) ou não.

 

Como é determinado o montante a pagar pelo contrato de associação?

Desde 2010-2011 passou a ser um valor genérico por turma, calculado com base no custo por aluno nas escolas estatais, publicado anualmente em Diário da República. Este valor representou um corte de 35% em 2010-2011 e desde então tem vindo a ser diminuído, assim como o número de turmas em Contrato de Associação.

 

Por que razão as escolas com contrato de associação estão em risco de fechar?

Devido às alterações impostas unilateralmente pelo ME, sem consulta pública, ao arrepio de acordos plurianuais assinados, obrigando a que a frequência dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo na parte do contrato de associação fique sujeita à área geográfica de implementação da oferta abrangida pelo contrato.

 

Os custos com pessoal docente são iguais em todas as escolas com contrato de associação?

Não. As escolas com professores com mais tempo de serviço, são escolas com custos mais elevados, porque estes professores têm níveis remuneratórios mais elevados.

 

Qual o custo por aluno nas escolas estatais?

Não se sabe. Os vários Ministros da Educação lançaram mais do que um número para a comunicação social, sem nunca o justificarem. Acresce que a despesa está dispersa por várias instituições (ex. administração central, autarquias, etc).

 

O custo por aluno abrangido pelo contrato de associação é superior ao custo por aluno nas escolas estatais?

Não se sabe, uma vez que não é conhecido o custo por aluno nas escolas estatais. Já o custo por alunos nas escolas com contrato de associação é conhecido e calculado de forma transparente, abrangendo custos de funcionamento, pessoal e investimento.

 

Porque razão pretende-se diminuir o número de turmas abrangidas pelos contratos de associação?

Porque existem escolas estatais na área de influência das escolas com contrato de associação com capacidade para receber mais alunos.

 

Por que razão têm estas escolas estatais vagas por preencher?

Não foi avançada qualquer explicação, nem as escolas foram claramente identificadas. Nalguns casos serão seguramente escolas contruídas após a assinatura dos contratos de associação. Sublinhe-se que o número de turmas abrangidas pelos contratos de associação não sofreu alterações, pelo que a responsabilidade não pode ser apontada às escolas com contrato de associação.

 

Está em causa a qualidade do serviço prestado pelas escolas com contrato de associação?

Não foi apresentado qualquer estudo acerca da qualidade das escolas com contrato de associação e das escolas estatais com vagas por preencher.

 

A transferência de alunos das escolas com contrato de associação para as escolas estatais, beneficia os alunos das escolas estatais?

Esse argumento não foi avançado, nem foi apresentado qualquer estudo que o possa indiciar.

 

A transferência de alunos das escolas com contrato de associação para as escolas estatais, beneficia os alunos das escolas com contrato de associação?

Também neste caso, esse argumento não foi avançado, nem foi apresentado qualquer estudo que o possa indiciar. Acresce que os pais destes alunos já se manifestaram defendo a sua permanência na escola com Contrato de Associação.

 

Se a diminuição do número de turmas abrangidas pelos contratos de associação não beneficia quer os alunos abrangidos por esses contratos, quer das escolas estatais, o que justifica estas medidas?

Não se sabe.

 

As escolas com contrato de associação estão em risco de encerrar?

Sim. A conjugação da diminuição do número de turmas com a alteração no montante de financiamento e respetiva fórmula de cálculo coloca em risco a viabilidade financeira de várias escolas.