Comunicação da AAAEDF na visita do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar ao EDF

25-05-2012 22:31

VISITA DO SECRETÁRIO DE ESTADO

DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR AO EDF

(25 de maio de 2012)

 

- Ex.mo Senhor Dr. João Casanova Almeida, Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

- Ex.ma Senhora Dr.ª Isabel Cruz, Diretora Regional Adjunta da DREN

- Ex.mo Senhor Dr. Leonel Rocha, Vereador com o Pelouro da Educação do Município de Vila Nova de Famalicão

- Ex.mo Senhor Prof. Doutor Aurélio Fernando, Comendador da Instrução Pública e Fundador do nosso Externato Delfim Ferreira

- Ex.mos Dr.ª Alzira Pereira e Dr. Josias Barroso, Diretores pedagógicos do Externato Delfim Ferreira

- Ex.mos Diretores das Escolas convidadas

- Ex.mos Professores, Pais, Alunos e Antigos Alunos

 

Os organismos da administração pública com responsabilidades na Educação vêm-se focando no debate dos modelos de financiamento, da autonomia ou do acesso à Educação.

Tais preocupações são também partilhadas por esta Associação dos Antigos Alunos do Externato Delfim Ferreira, que, ainda em Março último, levou a efeito neste mesmo Auditório uma conferência subordinada a’O Financiamento do Ensino Particular e Cooperativo e o Futuro dos Contratos de Associação.

Os participantes nesta conferência, destacando a Direção deste Colégio; a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; a Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação; e ainda a Direção da DIDÁXIS Cooperativa de Ensino, tiveram oportunidade de manifestar aos presentes e à Diretora Regional Adjunta da Educação do Norte, em representação do Senhor Ministro da Educação, os seus pontos de vista, preocupações e esperança de que o Estado cumpra o desígnio constitucional de assegurar, em equidade, condições para que seja prestado um serviço público de educação de qualidade.

Na realidade portuguesa, e no que especificamente concerne às escolas privadas ou cooperativas financiadas pelo Estado através de contratos de associação – como é o caso deste nosso colégio –, têm-se observado danosas alterações, justificadas por um alegado custo de cada aluno nas escolas estatais. Com efeito, nos contratos de associação em vigor, registam-se profundos cortes nos financiamentos ou rescisões unilaterais, sem aviso prévio, não obstante estes estabelecimentos garantirem acesso e qualidade de ensino a uma comunidade escolar com perfis socioeconómicos idênticos aos das escolas estatais, negligenciando-se o prejuízo educativo, social e económico ou de, no limite, obrigar ao encerramento de boas escolas.

E, Senhor Secretário de Estado, não haverá melhor exemplo do que o nosso Externato Delfim Ferreira para ilustrar as escolas privadas com resultados positivos mensuráveis e evidências de qualidade, sem perdermos de vista que não será por se enquadrar numa área económica e socialmente deprimida, como é o Vale do Ave, que se deixa de obter resultados nacionais de excelência, seja nas notações das provas dos seus alunos, seja nos rankings anuais, posicionando-se nos lugares cimeiros nacionais, mesmo quando comparado com escolas dos grandes centros urbanos como Lisboa e Porto.

Só assim poderemos incentivar e dignificar o serviço público de Educação, assegurado pela iniciativa privada, igualmente geradora de externalidades sociais.

Neste particular, não devemos negligenciar os estudos internacionais que confirmam que é menor a diferenciação social e económica nos países em que o Estado assegura o financiamento da educação a alunos desfavorecidos que frequentem escolas privadas.

Com efeito, um estudo recentemente publicado pela OCDE[1] assevera que os resultados escolares do PISA – Programme for International Student Assessment são melhores nos países em que há uma menor clivagem sócio-económica entre escolas estatais e escolas privadas, evidenciando-se uma relação causa-efeito entre a equidade social e a melhoria dos resultados educativos.

Estando expressamente previsto no art. 75.º da nossa Constituição, o direito, diria até, o dever da sociedade civil criar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, é nosso entendimento que o Estado deve socorrer-se da sua rede de estabelecimentos, estatais ou não, mas todos sujeitos à regulação e supervisão independente e transparente, bem como a padrões adequados de qualidade.

E apontamos os exemplos do Reino Unido, onde o Estado chama à rede pública as escolas de sucesso geridas por entidades privadas; ou da Holanda, onde o sistema público é composto sobretudo por escolas não-estatais.

Se, na década de 80, os contratos de associação eram justificados pela insuficiência de escolas estatais, facilitando assim o acesso aos alunos residentes nas áreas onde o Estado não tinha capacidade de resposta, parece-nos que o conhecimento adquirido e a casuística comparada nos levam hoje, 30 anos volvidos, à necessidade de inverter o paradigma, em que não seja a oferta privada a colmatar as carências existentes na rede, como acontece, mas sim o Estado a intervir onde a iniciativa privada não assegure resposta às necessidades, garantido a acessibilidade.

Consequentemente, não sendo a Educação uma função de soberania coerciva do Estado, ele deve ser promotor e facilitador da iniciativa privada e de projetos geradores de inovação, deixaria tendencialmente de intervir como “prestador” ou “educador”, promovendo assim valores mais altos como a liberdade de aprender e de ensinar ou a diversidade de ofertas educativas.

Relativamente à acessibilidade e à liberdade de educação, Portugal parece esquecer direitos consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) que, no seu art. 26.º, defende o direito à educação, devendo esta ser obrigatória, atribuindo ainda aos pais o direito de escolher o género de educação para os seus filhos.

Também não nos devemos esquecer de direitos consignados na Constituição da República Portuguesa, que acolhe o direito geral à educação democratizada ou o direito à igualdade de oportunidades de acesso.

É, portanto, tempo de introduzir mais autonomia e maiores liberdades no sistema.

Em consequência estaremos a promover uma maior responsabilização dos pais para um projeto de educação dos seus filhos, sendo certo que há evidências de que o desempenho académico dos alunos que frequentam escolas de escolha é superior ao dos alunos das escolas estatais tradicionais.

 

José Carlos Fernandes Pereira

Riba de Ave, 25/05/2012